A O direito de pleitear na esfera administrativa, conferido ao servidor público estadual, prescreve em 5 anos, a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
B O pagamento da indenização, a que ficar obrigado pelo exercício irregular de suas atribuições, exime o servidor estadual do processo disciplinar a que estaria sujeito.
C A lei estatutária estadual prevê a pena de demissão para o caso de inassiduidade.
D A ação disciplinar prescreve em 2 anos.
E O titular de cargo de provimento efetivo do Estado, após 5 anos de serviço prestado à respectiva administração direta, autárquica e fundacional, faz jus a uma licença prêmio, com remuneração, pelo período de 3 meses.