A Para efeito de aposentadoria no serviço público estadual, é computável o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural ou urbana.
B A vacância do cargo efetivo decorrerá de exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, recondução, aposentadoria e falecimento.
C No caso de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 dias.
D Não haverá processo administrativo quando a infração estiver capitulada na lei penal, caso em que deverá ser remetido à autoridade judiciária.
E Ainda que a denúncia de irregularidades apresente dúvida, a autoridade estadual é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.