A a medida provisória pode referir-se à matéria respeitante à nacionalidade, cidadania, direitos políticos ou direitos eleitorais.
B a medida provisória pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, em caráter temporário.
C é vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou outro ativo financeiro.
D pode versar sobre direito penal, processual penal ou processual civil.
E é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso do prazo.