A as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B os direitos e garantias individuais podem ser suprimidos, via emenda constitucional, não se beneficiando da regra do artigo 60 da Constituição de 1988.
C ohabeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e ohabeas datanão figuram no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição vigente.
D é direito fundamental o direito à propriedade, que, entretanto, não se estende ao direito de herança.
E os direitos e garantias expressos no rol do artigo quinto da Constituição de 1988 são considerados taxativos, na dicção de seu parágrafo segundo.