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FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo

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Disciplinas:
Auditoria 2 Comunicação Social 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 5 História e Geografia de Estados e Municípios 16 Jornalismo 29 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13 Português 8 Redação Oficial 4
#2533710
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2006 FEPESE TCE-SC
Técnico de Controle Externo Jornalismo

São peculiaridades do contrato administrativo, típicas do seu regime jurídico, previstas na Lei nº 8666/93: 

  • Alteração unilateral pelo contratado.
  • Alteração das cláusulas econômico-financeiras, pela Administração, sem prévia concordância do contratado.
  • Prazo de vigência indeterminado.
  • Rescisão unilateral pela Administração Pública.
  • Formalização verbal do ajuste.
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