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FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo

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Disciplinas:
Auditoria 2 Comunicação Social 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 5 História e Geografia de Estados e Municípios 16 Jornalismo 29 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13 Português 8 Redação Oficial 4
#2533709
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2006 FEPESE TCE-SC
Técnico de Controle Externo Jornalismo

De acordo com a Lei nº 10520/02, a modalidade pregão pode ser utilizada:

  • Para alienação de bens públicos imóveis.
  • Para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Para serviços de natureza predominantemente intelectual.
  • Para contratação de parcerias público-privadas.
  • Para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
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