A estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades governamentais;
B não poderá dispor sobre limitação de empenho;
C compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;
D disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
E estima a receita e fixa a despesa.