Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 17
Auditoria 1
Contabilidade Geral 20
Contabilidade Pública 17
Controle Externo 3
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Português 20
O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata-se de hipótese que retrata sanção aplicável por ato de improbidade administrativa:
