Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 3 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 2 Direito Sanitário 54 Geografia 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Português 22
#2090649
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
2012 FEMPERJ TCE-RJ
Analista de Controle Externo Direito +

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

  • representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
  • anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
  • sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
  • suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
  • sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora