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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 3 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 2 Direito Sanitário 54 Geografia 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Português 22
#1911985
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
2012 FEMPERJ TCE-RJ
Analista de Controle Externo Organizacional Tecnologia da Informação +

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

  • regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
  • irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
  • irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
  • regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
  • regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
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