A São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, ininterruptos, os servidores nomeados para cargo em comissão.
D É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.