A deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
B deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânia de representação de inconstitucionalidade.
C a ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional.
D o controle difuso pode ser exercido, por ser incidental.
E o juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.