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#2872424

À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:

  • único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
  • dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
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