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#2426016

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:

  • têm aplicação imediata.
  • não têm aplicação imediata
  • são normas de eficácia contida.
  • têm, emparte, aplicação imediata.
  • precisam da legislação ordinária para concretizar-se.
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