A o controle administrativo quanto ao mérito pode ser efetivado pela Administração Pública e judicialmente.
B o controle legislativo incide sobre a legalidade e o mérito de determinados atos do Poder Executivo, objetivando os superiores interesses do Estado e da coletividade.
C o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição do particular para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público.
D a legitimidade para a propositura da ação popular independe de seu autor estar no pleno gozo dos direitos políticos.
E o controle judicial dos atos administrativos decorre do poder de autotutela.