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#2011794

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:

  • absolvição civil que comprove coautoria
  • absolvição criminal que negue a existência do fato
  • parecer do Ministério Público que o inocente da acusação
  • parecer da assessoria jurídica do Conselho Nacional de Justiça que negue a autoria
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