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FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 7 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 2 Marketing 1 Matemática 2 Pedagogia 1 Português 10 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 8
#2755694
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
2014 FDC IF-SE
Assistente em Administração

Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Neste contexto, entende-se a responsabilidade na gestão fiscal como:

  • ação planejada e transparente e prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas
  • liberdade para a renúncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida e operação de crédito
  • garantia de equilíbrio nas contas através do cumprimento de metas de resultados, estabelecendo independência entre receitas e despesas
  • vedação de emissão de relatórios de gestão e de execução orçamentária devendo ser de acesso restrito aos políticos para proteger a ação governamental
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