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FDC - 2014 - AGERIO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Não definido 1 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2737593
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
2014 FDC AGERIO
Advogado

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  • Compensação de tributos;
  • Outorga de isenção;
  • Consignação em pagamento;
  • Prescrição e decadência;
  • Decadência
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