A dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
B dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
C dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;
D da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;
E dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.