A pode declarar inconstitucional uma determinada lei, valendo sua declaração erga omnes;
B não pode declarar inconstitucional uma determinada lei;
C pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão só valerá para o caso concreto;
D pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão não produz qualquer efeito;
E poderá declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei, desde que assim autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.