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#2250061

A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:

  • sejam impostos estaduais não cumulativos
  • sejam financeiros na conta corrente do contribuinte
  • pertençam a sociedades integrantes do mesmo grupo econômico
  • possuam natureza não tributária do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
  • sejam ilíquidos e certos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
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