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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Auditoria 5 Contabilidade Geral 13 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 10 Legislação Federal 1 Português 10
#2121801
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Contratos de Adesão, Cláusulas Abusivas
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Paulo adere a um contrato de plano de saúde e assistência médica e hospitalar, sem ler o seu texto integral. Dentre as cláusulas, entretanto, há uma que dispõe acerca de sua renúncia antecipada caso venha a ser diagnosticado com qualquer tipo de câncer. Pela lei, pode-se concluir, quanto à hipótese descrita, que:

  • o contrato se resolve em perdas e danos
  • o contrato é anulável
  • a cláusula é válida
  • o contrato é ilegal
  • a cláusula é nula
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