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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Auditoria 5 Contabilidade Geral 13 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 10 Legislação Federal 1 Português 10
#2121738
Direito Penal: Culpabilidade, Noções Gerais da Culpabilidade
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

São causas de exclusão de culpabilidade:

  • a embriaguez acidental completa e o erro de proibição
  • a prescrição, a decadência e a perempção
  • a menoridade e o estado de necessidade
  • a inimputabilidade e a legítima defesa
  • o erro de tipo e o erro de proibição
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