A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos.
D A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.