A são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B a administração pública não deve anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios de legalidade.
C no processo administrativo, em regra, há cobrança de despesas processuais.
D a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
E o processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.