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FCM - 2023 - IF Sul - MG - Médico - Clínica Geral

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Medicina 30 Noções de Informática 2 Português 3
#2037303
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
2023 FCM IF Sul - MG
Médico Clínica Geral

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:

  • Em regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.
  • Em regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.
  • Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
  • A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
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