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#3009297

A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia

  • permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.
  • não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.
  • faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.
  • sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.
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