A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
D em nenhuma hipótese, haverá pena de morte.
E é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.