A estabelece a supremacia da lei escrita.
B objetiva evitar o arbítrio dos governantes.
C estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.
D as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.
E as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.