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FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 12 Noções de Informática 4 Português 10
#2501181
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Mariana
2021 FCM IPREV Mariana - MG
Advogado Autárquico

Aposentado por invalidez, José Carlos, aos cinquenta anos de idade, retornou às atividades como servidor público municipal após uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes para a sua aposentadoria. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), é retratado um caso de

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