Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência,
PORQUE
II. os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a exigir.
A respeito dessas asserções, é correto afirmar que
