A fraudar, em benefício da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
B dispensar ou inexigir licitação dentro das hipóteses previstas em lei, mesmo que observando as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
C patrocinar, direta ou indiretamente, interesse próprio perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Executivo.
D admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
E obrigar fornecedor a participar de licitação, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.