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FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 1 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#2618108
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2019 FCM Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Analista Jurídico

Nos termos do texto atual da Constituição Federal, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO,

  • irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • licença à paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cinco dias.
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