A as sanções civis e administrativas são dependentes entre si.
B a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores dos servidores responsabilizados.
C é vedada a responsabilização do servidor na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.
D tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
E a responsabilidade civil do servidor decorre de ato obrigatoriamente doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.