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FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2368193
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Ministério Público no CPC 1973, Sujeitos da relação processual, Critérios de competência
2016 FCM Prefeitura de Barbacena - MG
Advogado

A respeito da competência, segundo as disposições da Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil

  • a competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.
  • a incompetência do juízo, sendo ela relativa ou absoluta, deverá ser arguida pelo réu por meio da exceção de incompetência.
  • o Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência nas hipóteses em que atuar, seja como parte ou fiscal da lei.
  • nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar do ato ou fato, ressalvado-se, entretanto, a reparação de danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, caso em que também será competente o foro do domicílio do autor.
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