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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

  • atuação, conforme a lei e o Direito.
  • divulgação facultativa dos atos administrativos.
  • atuação, segundo os padrões de improbidade e má-fé.
  • cobrança de despesas processuais em caráter absoluto.
  • objetividade, no atendimento do interesse individual, com a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
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