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#1717718

De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

  • frustrar a licitude de concurso público.
  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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