A as indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
B o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C o servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
D servidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.
E é vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.