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FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 12 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Marketing 2 Ética na Administração Pública 2
#1905381
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2016 FCM IF Farroupilha - RS
Docente Fisioterapia +

De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

  • constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.
  • podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.
  • a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.
  • o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.
  • qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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