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FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 12 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Marketing 2 Ética na Administração Pública 2
Anulada / Desatualizada
#1905298
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2016 FCM IF Farroupilha - RS
Docente Fisioterapia +

Na Lei n.º 8.666/93,

  • a fase de habilitação está presente em todas as modalidades de licitação.
  • a homologação do certame é uma das atribuições da comissão de licitação.
  • a publicação do resumo do edital, em jornais de grande circulação no Estado, é condição indispensável para configuração da legalidade da licitação.
  • o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato poderá fazê-lo injustificadamente sem se sujeitar às penalidades legais, uma vez que ainda não formalizou vínculo com a administração pública.
  • é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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