A fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
B é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
C é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
D é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.
E decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.