A a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
B a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
C o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
D o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
E o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.