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FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 4 Direito Administrativo 1 Direito Digital 1 Engenharia de Software 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Noções de Informática 1 Português 7 Programação 8 Redes de Computadores 7 Segurança da Informação 4 Sistemas de Informação 1 Telecomunicações 1 Ética na Administração Pública 1
#3534799
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2025 FCC TRT - 15ª Região (SP)
Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação

Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pessoais coletados. Após investigação, a ANPD constatou que a empresa não adotou medidas de segurança adequadas e não informou os titulares sobre o tratamento de seus dados. Nesse caso, uma provável sanção que a empresa pode sofrer, de acordo com a LGPD, é  

  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
  • multa de até 10% do faturamento anual da empresa.
  • prisão dos responsáveis pela empresa.
  • proibição definitiva de tratar dados pessoais.
  • suspensão das atividades da empresa por tempo indeterminado.
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