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#3630430

Considere que a Administração tenha reconhecido, administrativamente, o direito de determinado prestador de servicos à majoração dos pagamentos relativos aos últimos 12 meses, o que inclui parcelas relativas ao exercicio já encerrado (2024). As despesas incorridas com o pagamento, no exercicio em curso (2025), dos valores relativos as diferenças devidas no exercicio de 2024 são classificadas como:  

  • Restos a Pagar não processados, constituindo despesa extraorçamentária do exercicio de 2024.
  • Despesas de Exercicios Anteriores (DEA), que diferem de Restos a Pagar pelo fato de não ter havido empenho no exercicio anterior.
  • Restos a Pagar processados, constituindo despesa orçamentária do exercicio de 2024 e receita orçamentária de 2025.
  • Despesas de Exercicios Anteriores (DEA), a qual somente poderá ser paga se tiver ocorrido a correspondente liquidação no exercicio de 2024.
  • Despesas Extraorçamentárias, devendo onerar dotação especifica do orçamento de 2025, independentemente de eventual empenho em 2024.
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