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#3630424

Tendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em determinado exercício, porém não paga até o final do referido exercicio,  

  • caracteriza despesa extraorçamentária no exercício do empenho e orçamentária no exercicio que ocorrer o pagamento.
  • deve ser anulada, eis que vedado qualquer diferimento das etapas da execução de despesa pública para exercicio sequinte.
  • constitui hipótese de restos a pagar não processados, os quais devem ser cancelados, salvo se verificada disponibilidade de caixa para seu pagamento.
  • deverá ser objeto de nova liquidação no exercicio subsequente e onerará dotação especifica do exercicio em que ocorrer o pagamento.
  • deverá ser inscrita em restos a pagar, caracterizados como restos a pagar processados, subsistindo a obrigação de pagamento pela Administrção no exercicio seguinte.
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