Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Pública 11
Auditoria 1
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 21
Direito Constitucional 16
Direito Digital 2
Direito Urbanístico 1
Engenharia de Qualidade 1
Engenharia de Software 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 2
Governança de TI 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social,
determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:
I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.
Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município
I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.
Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município
