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#3723610

Há solidariedade legal

  • nas obrigações que tenham por objeto coisa indivisível.
  • entre o fiador e o locatário afiançado pelo pagamento dos aluguéis e encargos de locação predial urbana.
  • nas obrigações decorrentes de fiança regulada pelo Código Civil.
  • nas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.
  • no mútuo, sempre que houver dois ou mais devedores.
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