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#3531920

Adolescente, que se encontra internado provisoriamente, foi sentenciado, em audiência, ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. É correto, de acordo com as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores, orientá-lo de que

  • o cumprimento da medida se iniciará apenas depois do trânsito em julgado da sentença, de modo que, havendo apelação, o adolescente aguardará seu julgamento em liberdade.
  • a medida não comporta tempo determinado, mas não poderá se estender para além de 3 anos, findos os quais o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou em semiliberdade.
  • ao decidir sobre a cessação da medida, durante seu cumprimento, o Juiz deverá considerar o tempo já cumprido, a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente.
  • caberá ao juiz que proferiu a sentença decidir todas as questões relacionadas ao seu cumprimento, ainda que o adolescente vá cumpri-la em unidade situada em outra comarca.
  • durante o período de internação é assegurado por lei ao adolescente, se assim merecer, e o juiz autorizar, o direito de passar os finais de semana com sua família.
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