Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação da Defensoria Pública 5
Português 7
Serviço Social 2
Em determinada Vara Criminal do Fórum Central da Comarca de São Paulo, Vítor, réu confesso, foi
condenado à pena de 4 anos, em regime fechado, por suposta infringência ao artigo 157, caput, do
Código Penal. Disse a Magistrada sentenciante que, apesar de primário, "o roubo é um crime grave que
assola a sociedade, fazendo Jus, então, ao regime mais severo. Tendo respondido o processo em
liberdade e comparecendo aos aios Judiciais, defiro o direito de apelar em liberdade". Irresignada, a
Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, tendo sido analisada pela Décima Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o apelo "para
fixar o regime semiaberto, vencido o 3º Juiz que negava provimento ao recurso". Diante desse cenário,
cabe à Defensoria Pública:
