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FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Psicologia 1 Sociologia 2
#3623654
Legislação Federal: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
2025 FCC DPE-AM
Defensor Público

Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/1990,

  • as instituições hospitalares privadas.
  • as sociedades comerciais.
  • as organizações partidárias e assemelhadas.
  • os sindicatos e associações de classe.
  • as sociedades que promovam segurança alimentar e nutricional.
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